Extraídas do site http://www.servidor.rs.gov.br/aposentadoria/

REGRAS ATUAIS para aposentadoria do Servidor Público

Informações importantes sobre aposentadoria. Essas informações estão direcionadas aos servidores civis da Administração Direta vinculados ao regime previdenciário do Estado.

Regras vigentes até 15/12/1998

Regra anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 20: Nesta regra enquadram-se os servidores que completaram o tempo de serviço integral ou proporcional para a aposentadoria até 15/12/1998. Aposentadoria integral sem alteração.

Emenda Constitucional nº 20/98

Regras criadas a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98. Nesta regra enquadram-se os servidores que completaram os requisitos para aposentadoria até 30/12/2003. As modalidades:

– Transitória: Estão sujeitos a esta modalidade de aposentadoria, os servidores que ingressaram no serviço público até 15/12/1998 e completaram os requisitos para a aposentadoria até 30/12/2003;

– Permanente: Para os servidores que completaram os requisitos para aposentadoria até 30/12/2003 e ingressaram no serviço público a partir de 16/12/1998, e para aqueles que, embora tenham ingressado no serviço público até 15/12/1998, optarem por esta regra.

Emenda Constitucional nº 41

Regras criadas a partir da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/03. Nesta regra enquadram-se os servidores que não completaram os requisitos de aposentadoria pelas regras não mais em vigor (Antiga e Emenda nº 20) ou que optarem por esta regra. As modalidades disponíveis são:

– Transitória: Estão sujeitos a esta modalidade de aposentadoria, os servidores que ingressaram no serviço público até 30/12/2003;

– Permanente: Para os servidores que ingressaram no serviço público após 30/12/2003, e para aqueles que, embora tenho ingressado antes desta data, optarem por esta regra.

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