Diploma de Faculdade particular não pode ser cobrado

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Não sei como as coisas andam em Roraima, mas em Brasília a Justiça está apertando as Faculdades particulares que cobram para expedir o Diploma dos seus formandos. Isso não pode. Vejam essa matéria que saiu na imprensa do DF.

” O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou na terça-feira inquérito para investigar a cobrança indevida de taxas por faculdades particulares para emissão de diplomas.

A Promotoria de Defesa do Consumidor descobriu que instituições de ensino superior do DF estão cobrando entre R$ 15 e R$ 150 dos alunos para expedir o documento. Ontem, as faculdades começaram a receber notificações para interromper a prática em até 10 dias. Se não cumprirem espontaneamente a recomendação no tempo definido, o MP entrará com uma ação civil para regularizar a situação.

Segundo a interpretação do MP, a cobrança é ilegal porque o valor da expedição do diploma deveria estar diluído nas mensalidades pagas pelos estudantes. “Está sendo feita uma dupla cobrança. Eu não vejo sentido para o pagamento da taxa porque o aluno se matricula no curso para receber o diploma e paga por isso durante os anos de faculdade”, explica o promotor de Justiça e Defesa do Consumidor do MP, Paulo Roberto Binicheski. Segundo ele, os alunos podem procurar a Justiça para garantir o recebimento do diploma sem cobrança. Binicheski lembra que mesmo prevista no contrato assinado pelo estudante ao ingressar na instituição, a cobrança é indevida. A investigação do Ministério Público deve ser ampliada às escolas de ensino médio que cobram por diploma, provas de segunda chamada ou outros documentos.

O valor cobrado pelas faculdades particulares inclui os custos de emissão do documento e a taxa de registro, que é de R$ 50. Esta última taxa é destinada à Universidade de Brasília, responsável por registrar os diplomas de alunos provenientes de instituições que não têm o poder de legitimar os documentos de seus alunos. Só as universidades e centros universitários podem realizar o procedimento por conta própria.

O secretário geral da Secretaria de Administração Acadêmica da UnB, Arnaldo Carlos Alves, explica que o valor de R$ 50 por diploma é pago à universidade para custear o registro. “Esse serviço não é prestado pela faculdade de origem do aluno, e sim pela UnB, por isso não há como eliminar essa parte da taxa”, diz. O problema é que além da parcela destinada à UnB, algumas faculdades cobram valores extras alegando custos operacionais de emissão.

No fim do ano passado, o advogado Gustavo Trancho defendeu um grupo de cinco alunas do curso de Comunicação Social do Instituto Superior de Educação de Brasília (Iesb) que resolveram tomar uma atitude contra a cobrança. As formandas deveriam pagarR$ 50 para o registro da UnB e R$ 75 para os custos do Iesb. Danielle Coimbra, 22 anos, soube por amigos que a prática era indevida e reuniu um grupo de colegas de sala para reverter a situação. Em janeiro saiu a decisão da 13ª Vara Federal favorável às estudantes. A juíza responsável considerou a Resolução 01/83 do Conselho Federal de Educação, que inclui o valor de os serviços oferecidos pela instituição na mensalidade cobrada por ela. “Não basta que um grupo seja beneficiado, queremos que isso se torne definitivo e que ninguém mais precise pagar o que não deve pelo documento”, ressalta Danielle.

O presidente do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos Particulares de Ensino Superior do DF (Sindepes), Maurício Neves, explica que desde o ano passado as instituições associadas estão orientadas a deixar de cobrar pelo diploma. “Nenhuma das nossas afiliadas deve cobrar a taxa. Nossa recomendação é de que o valor destinado à UnB seja pago no banco, direto para a conta da universidade”, relata. Mesmo com a regra definida pelo Sindepes, o MPDFT identificou as faculdades que mantêm a cobrança e serão notificadas. O advogado Gustavo Trancho recomenda que os futuros formandos recorram à lei para evitar o prejuízo e que os que já pagaram a taxa tentem a devolução do valor.”